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  • Irineu Viana - PSD
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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Irineu Viana

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0002-1998


Data Inicial:

01/01/1998

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria a Taxa de Vistoria Sanitaria e Serviços Sanitarios Diversos, correspondente a prestação de serviços na area de vigilincia Sanitaria e da outras providencias