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  • Irineu Viana - PSD
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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Irineu Viana

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0001-1999


Data Inicial:

01/01/1999

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispoe sobre 0 novo valor da Taxa de Licenças de Instalação e Funcionamento dos Ambulantes e Feirantes.