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  • Irineu Viana - PSD
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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Irineu Viana

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0009-2002


Data Inicial:

01/01/2002

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispoe sobre a alteração da "Tabela I" relativa a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Lei Complementar Nº 0008-2002


Data Inicial:

01/01/2002

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera os valores da Tabela II, que dispoe sobre 0 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU